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Legislações

Ano: 2020

Lei n°. 1.548/2020

Ementa:

Observações:


Lei n°. 1.547/2020

Ementa:

Observações:


Lei nº 1.546/2020

Ementa:

Observações:


LEI Nº 1.545/2020

Ementa:

Observações:


Lei nº 1.544/2020

Ementa:

Observações:


Lei nº. 1.543/2020

Ementa:

Observações: